CC/1916, arts. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 580/SP, Rel. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 3262. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. CONCESSÃO. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Parte de Súmula. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 49795) Súmula 178. 3ª Seção. SÚMULA 7 VEJA MAIS A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. Origem: STJ. 125-126). A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. 09. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 213/1991, art. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. RHC 34. 347/85 ; Lei 7. Súmulas. terça-feira, 23 de abril de 2019. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 1989 — DJ 31. EMENTA: AGRAVO. 552 (. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente à juntada de documento novo. JUROS DE MORA. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 2. m. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Versão em PDF. 10 da Lei 7. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 10. SÚMULA 59 DOU 24. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. 7º, IX, da Lei 8. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 161-STJ. ” 2. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 368/76. Editorias: Sem categoria. 802/89 ; Crime do art. 1993 p. 27-D da Lei 6. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 27-D da Lei 6. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. 137/90. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ). Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. SÚMULA N. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1. TEMA 1007/STJ. 1995) Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 27-D da Lei 6. 00136 Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Base de cálculo. 347/85 ; Lei 7. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. Súmula 90-STJ. 368/76. 319/SP, Rel. CPC/1973, art. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 50 da Lei nº 8. Parte de Súmula. Súmula 526. 27-D da Lei 6. Súmula 110: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. St. 1. 182/STJ. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1989-DJ 18. 8. Uso indevido de informação privilegiada (art. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. 5º do DL n. 537-RJ, DJ 05. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. REQUISITOS LEGAIS. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 03. SÚMULA N. (Judicial) de 04/05/2017. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Crédito: Gustavo Lima/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1989)Súmula: 433-STJ. Ainda no plano da primazia de mérito e do modelo colaborativo de processo, entendemos revogada a súmula 115 do STJ ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), diante do mosaico formado pelos artigos 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 7-STJ. 10 da Lei 7. 385/76) Súmulas. 10. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. . Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. 136. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 906. 2004). Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 27-D da Lei 6. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Nesse sentido, a Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. Súmula 46-STJ. 718/08,. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. Doc. Súmula 517. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 347/85. 618/SP, nos seguintes termos: " (. ARTIGO 85 CPC. Súmulas. CUSTAS. Súmula 656. 046, § 1º. br. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. 118. STJ - Súmula | Enunciado – 147. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 662. ). 122-MS REsp 2. Súmula 479. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Jurisprudência do STJ. CPC, art. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NUM,EMEN,INDE. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Súmulas. Precedentes do STJ: REsp 826. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. Jurisprudência do STJ. 2º, § 1º. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 7º, IX, da Lei 8. Ementa. 728-SP (1ª S, 11. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 15-B. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Súmula 167 O art. Uso indevido de informação privilegiada (art. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1. Ementa Oficial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. 775) Súmula 70. Pesquisa. 1. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 618/SP, nos seguintes termos: " (. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. 0800. 1ª Seção. Súmula 104-STJ. 6º da Lei n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A Lei nº 11. 05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2004 p. 2000 p. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1995 p. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmula 735. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 002-MG (3ª S, 20. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. D. 05. 1 súmula encontrada com: (517). 2. pdf 200404010486415. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. JUROS DE MORA. ;Data da Publicação - DJ 02. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. Decreto-Lei n. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. 02. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. St. 27-D da Lei 6. SÚMULA 76 TRF4. Coligiu Súmula 559. PREVIDENCIÁRIO. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. 802/89 ; Crime do art. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Lei n. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. 124/1984). 27-D da Lei 6. 213/91. 76 e 89 da Lei nº 9. SÚMULA N. . 1. Jurisprudência em Teses. 7074. 03. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. A. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 347/85 ; Lei 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . Súmula 656. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. 23 da Lei n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Resp n. 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. O fundamento que deu origem à súmula era o art. LEGJUR 103. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula mantida - Res. 10. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Súmula 656. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Súmula 503. 10 da Lei 7. Decisão da Presidência. 76)Ver todos. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Data da Publicação - DJ 07. 49795) Súmula 178. Nesse sentido, a Súmula n. Súmulas. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. 906. sÚmula 94 61. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 512/SP e 1. 28, § 9º, da Lei n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. 12. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 69. CONCESSÃO. 623/SP e 1. 5009. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Uso indevido de informação privilegiada (art. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Referência: CPC, art. • Aprovada em 08/11/1994, DJ 16/11/1994. 12. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. A jurisprudência desta Eg. 194/1974, redação dada pela Lei n. Data da Publicação - DJ 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Maria Cristina Petcov . Súmula 493. do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 365/41: Art. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Danos morais não estão. Súmulas. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. JUROS DE MORA. Súmula 656. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Secretaria de Documentação . Min. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. 0. SÚMULA N. súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. PRECEDENTES DO STJ. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A.